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Termos de Uso da API

CONSIDERANDO QUE: A EDUZZ é “o ecossistema completo para vender e ensinar online” com grande adesão de público, criou a DEVHUB, uma API – Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicação) aberta ao público em geral e regulamentada por esses termos de uso, conforme as condições a seguir dispostas.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos de Uso regulam as condições relativas aos serviços de integração entre sistemas cujo objeto é a disponibilização através da EDUZZ na forma de API.

1.2. O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo da DEVHUB, assim como os previstos no seguinte link: https://www.eduzz.com/pt-br/legal.

1.3. Em caso de alteração deste termo, a DEVHUB informará o usuário através do e-mail cadastrado na plataforma que deverá aceitá-la(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para a manutenção do uso, sob pena do aplicativo ser desabilitado.

2. DEFINIÇÃO

2.1. Define-se API por conjunto de padrões que faz parte de uma interface, permitindo a criação de softwares, aplicativos, programas e plataformas diversas de forma simples e prática para desenvolvedores.

3. REGRAS GERAIS

3.1. As API podem ser alteradas, substituídas ou indisponibilizadas a qualquer momento, mesmo após o licenciamento, independente de aviso prévio.

3.2. A DEVHUB pode ajustar os planos e os valores de consumo a qualquer momento, avisando com 30 (trinta) dias de antecedência, através do e-mail cadastrado.

3.3. Se for detectado algum tipo de abuso da API, como excesso de chamadas, abuso de falhas, exploits de segurança, ataques e outros motivos que podem afetar a segurança e estabilidade da EDUZZ, de seus parceiros e clientes, o Aplicativo poderá ser bloqueado, sem aviso prévio, e o usuário poderá ser banido de criar novos aplicativos na plataforma.

3.4. Enquanto a API estiver em estado Beta, problemas e downtimes podem acontecer, assim como mudanças não divulgadas.

4. PROTEÇÃO DE DADOS

4.1. A DEVHUB se compromete em guardar todas as informações cadastradas em seu espaço e as demais diversas informações de sua operação de forma segura em sua base de dados, em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados.

4.2. A DEVHUB não se responsabiliza por qualquer prejuízo proveniente de atos de pirataria que possam ocorrer por vazamento dos conteúdos cadastrados pelos seus titulares.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Para fins desse termo, considera-se Propriedade Intelectual todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial no Brasil ou no exterior, incluindo:

Patentes;

  1. Marcas, apresentação comercial, logos, nomes de domínio, nomes corporativos e outras fontes indicadoras, e todos os pedidos, registros e renovações relacionados;
  2. Trabalhos sujeitos à proteção de direitos autorais, incluindo software, complicações, códigos, banco de dados, sistemas, redes, conteúdos constantes de websites e seus documentos relacionados, incluindo, mas não se limitando, a códigos-fontes, códigos indicativos, firmware, ferramentas de desenvolvimento, arquivos, gravações e dados;
  3. Segredos comerciais e informações comerciais exclusivas, conteúdos ou materiais (incluindo pesquisa e desenvolvimento, conhecimento técnico, informação técnica, desenhos, formas, moldes, especificações e planos de negócio e marketing);
  4. Licenças, requerimentos, registros, divisões, continuações, continuações em parte, remissões, reexames, renovações e direitos similares relacionados aos ora mencionados;
  5. O direito de processar por infração passada relacionada a cada uma das demandas acima relacionadas em relação aos negócios da sociedade;
  6. Firmas e denominações comerciais.

6. COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO

6.1. O usuário da DEVHUB declara, por si e por seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores que:

  1. Atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, especialmente à legislação brasileira aplicável;
  2. Não realizou, não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável;
  3. Se compromete a comunicar imediatamente à DEVHUB no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, bem como acordos e convenções internacionais que regulamentam o assunto.

7. SUPORTE

7.1. O suporte da DEVHUB está disponível através de e-mail e/ou Whatsapp de Segunda-feira à Sexta-feira, das 9 horas às 17 horas.

7.2. As obrigações do suporte técnico prestado pela DEVHUB englobam:

  1. Auxílio para manuseio da tecnologia da plataforma;
  2. Erros de qualquer tipo da plataforma.

8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1 Em caso de necessidade de dirimir eventuais conflitos, após esgotadas rodas as possibilidades administrativas, as partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba/SP como único para demandas judiciais, sendo aplicada a legislação brasileira.